Art. 1º.

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Escola Municipal na localidade denominada Fazenda Mateiro, de propriedade de Fermino Domingos Gonçalves, neste Município.

Art. 2º.  As despesas para execução da presente lei, decorrerão por conta das Dotações Orçamentárias do presente exercício.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.