O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Helifas Figueira, o serviço de construção do trecho da estrada Cã- 6, Saltinho-Barreiro.
- Art. 2°.
O serviço a que se refere o artigo anterior, deverá ser feito com trator de esteira de propriedade do Sr. Helifas Figueiró.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta de Dotação constante do Orçamento Financeiro para 1965, do DMER – Despesas de Capital – 4.1.1.02 – Construção e reconstrução de estradas.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 271/1964 - 25 de novembro de 1964
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1964