O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
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Art. 1º.
Fica atualizado o Imposto Territorial Rural, constante do artigo 165 do Código Tributário do Município, que passará a ser cobrado na base de 0.4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Rural do Município.
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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de outubro de 1965.
Lei Ordinária nº 306/1965 - 31 de outubro de 1965
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em