Art. 1º.  o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, no Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender a criação do elemento de despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica, nos Programas de Trabalho: 08.02.12.36.12.2.033 – Pessoal e Encargos do Fundef – 60 % e 08.02.12.361.12.2.034 – Pessoal e Encargos do Fundef 40 %.

Art. 2º.  Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão por anulação parcial do Programa de Trabalho 08.02.12.361.12.2.034 conforme art. 43, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.