O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), para pagamento de aluguel do prédio onde estão instalados os funcionários do Serviço de Malária.
- Art. 2°. Para atender a execução da presente lei, fica anulada parcialmente a Dotação Orçamentária – 8.02.0 – Despesas Diversas – b) ajuda de custo ao Vice-Prefeito quando em exercício – Cr$ 1.200.000,00.
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 9 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 264/1964 - 09 de novembro de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em