Art. 1°.

 Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), para pagamento de aluguel do prédio onde estão instalados os funcionários do Serviço de Malária.

Art. 2°.  Para atender a execução da presente lei, fica anulada parcialmente a Dotação Orçamentária – 8.02.0 – Despesas Diversas – b) ajuda de custo ao Vice-Prefeito quando em exercício – Cr$ 1.200.000,00.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.