Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 278/1964 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar à Brasil Oeste Editora Ltda., a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), proveniente de publicidade feita na referida Revista, de interesse do Município.
- Art. 2°.
A verba para ocorrer a execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – Gabinete do Prefeito – 2.02.4 – Despesas Diversas – f) – Eventuais.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de outubro de 1964.
Lei Ordinária nº 258/1964 - 05 de outubro de 1964
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
(a) Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1964