O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Hermínio Pereira Nina, a construção de uma ponte de madeira, sobre o Córrego do Meio, na Fazenda do Sr. João Pereira, neste Município, com 18 x4 metros.
- Art. 2º. A madeira bruta e ferragens para a construção da referida ponte, será fornecida pela Prefeitura Municipal.
- Art. 3º. O preço total do referido trabalho, será de Cr$ 800.000,00 9oitocentos mil cruzeiros).
- Art. 4º. A verba para ocorrer as despesas de execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária: Serviço de Obras e Viação –Investimentos – 4.1.1.0.42 – Obras Públicas – 4.1.12 – Construção e Reconstrução de Pontes e Mataburros.
- Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de março de 1965.
Lei Ordinária nº 284/1965 - 13 de março de 1965
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Resp. p/ Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em