O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica atualizado os vencimentos fixos mensais do inativo do Município, Sr João Batista de Araújo Lima, apresentado pela Lei Municipal nº 246, de 5/9/64, que passará a perceber a quantia de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros) por mês.
- Art. 2º. As vantagens de que trata o artigo anterior, serão a partir de 1º de janeiro de 1965.
- Art. 3º. Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), a dotação orçamentária: Serviço da Fazenda – Gabinete da Chefia – 3.0.0.0.0.3 – Despesa Corrente 3.2.3.0.82 – Inativos.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de março de 1965.
Lei Ordinária nº 283/1965 - 13 de março de 1965
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Resp. p/ Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em