- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, autorizado a firmar, em nome da Municipalidade, com o Sr. Manoel Ferreira Gonçalves, um contrato de aluguel de um prédio, no Patrimônio de Ponte Vermelha, neste Município, que servirá para o Quartel do Destacamento Policial do mesmo Patrimônio.
- Art. 2°.
O preço do arrendamento será de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual, que será pago adiantadamente e integralmente, nos dias 1º de julho de 1964 e 1º de julho de 1965.
- Art. 3°. Para dar cumprimento ao que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente em Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) a verba constante da letra g) Despesas não previstas da Dotação Orçamentária – Encargos diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de setembro de 1964.
Lei Ordinária nº 246/1964 - 05 de setembro de 1964
João
de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 1964