O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a emprestar ao Sr. João de Andrade Vieira, mediante convênio, a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
- Art. 2°. A importância a que se refere o artigo anterior, destina-se a ser aplicada como auxílio à construção do Grupo Escolar de Costa Rica, ora em execução pelo Estado de Mato Grosso.
- Art. 3°. fica aberto no corrente exercício , o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei.
- Art. 4°. Para atender o crédito especial, a que se refere o artigo anterior, fica anulada provisoriamente a Dotação Orçamentária – Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – Construção do prédio para sede da Câmara Municipal e Agência Estatística – Cr$ 2.000.000,00.
- Art. 5°. A anulação de que trata o artigo anterior, será em caráter provisório, e no ato da devolução da citada quantia, retornará à referida Dotação
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 18 de janeiro de 1964.
Lei Ordinária nº 233/1964 - 18 de janeiro de 1964
Flodoaldo
Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em