O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a demolição e reconstrução da ponte sobre o ribeirão Camapuã, na Fazenda do Sr. Camilo Bonfim.
- Art. 2°.
O preço da demolição e reconstrução a que se refere o artigo anterior será de Cr$ 45.000,00 o metro linear.
- Art. 3°.
A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas.
- a) - Construção e Reconstrução de pontes e mataburros.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 4 de janeiro de 1964.
Lei Ordinária nº 227/1964 - 04 de janeiro de 1964
Flodoaldo
Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em