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Art. 1°.
A Receita do Município de Camapuã para o Exercício de 1964, é orçada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com as leis vigentes, nas seguintes rubricas:
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CÓDIGO
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
EFETIVA
(Cr$)
TOTAL
(Cr$)
0.11.1
0.11.1
0.11.1
0.12.1
0.12.1
0.14.1
0.17.3
0.25.2
0.25.2
1.14.4
1.16.4
1.19.2
1.21.4
1.23.4
1.23.4
1.23.4
1.23.4
1.23.4
1.23.4
1.24.1
1.28.1
RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA
a)Impostos:
Imposto Territorial Urbano
Imposto Territorial Suburbano
Imposto Territorial Rural
Imposto Predial
Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Urbano e Suburbano
Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Rural
Imposto Sobre Indústrias e Profissões Comercial
Imposto Sobre Indústrias e Profissões Rurais
Imposto S/Exploração Agro-Industrial
b) Taxas
Taxa Hospitalar
Taxa Escolar
Taxa de Iluminação Pública
Taxa de Expediente
Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Taxa de Licença
Taxa de Serviços Diversos
Taxa de Extinção da Saúva
Taxa de Auxílio à Manutenção do Motor de Luz
Taxa de Locação
Taxa de Limpeza Pública
Taxa Rodoviária
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
200.000,00
100.000,00
6.000.000,00
300.000,00
30.000.000,00
250.000,00
250.000,00
600.000,00
50.000,00
400.000,00
400.000,00
100.000,00
500.000,00
10.000,00
350.000,00
30.000,00
50.000,00
3.000.000,00
100.000,00
10.000,00
1.200,00
39.500.000,00
6.150.000,00
45.650.000,00
CÓDIGO
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
EFETIVA
(Cr$)
TOTAL
(Cr$)
1.26.1
2.01.0
RECEITA PATRIMONIAL
Contribuição de melhorias
Aforamento
Total da Receita Patrimonial
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
3.03.0
RECEITA INDUSTRIAL
SERVIÇOS Urbanos
Receita oriunda do Serviço de Luz Elétrica
Total da Receita Industrial
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
4.11.0
4.12.0
4.13.0
4.14.0
4.14.0
RECEITAS DIVERSAS
Receita do IMPACÃ
Receita de feiras, Mercado e Matadouro
Receita de Cemitérios
Quota do Fundo Rodoviário Nacional
Quota do Imposto de Renda
Quota o Imposto de Consumo
Total da Receita Diversas
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA
500.000,00
50.000,00
5.000,00
6.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
16.555.000,00
16.555.000,00
64.705.000,00
6.13.0
6.21.0
6.23.0
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
Receita de Exercícios Anteriores
Multas
Eventuais
Total da Receita Extraordinária
6.000.000,00
200.000,00
95.000,00
6.295.000,00
6.295.000,00
Total Geral da Receita
71.000.000,00
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Art. 2°.
A Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício de 1962, é fixada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será distribuída pelas seguintes dotações:
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Art. 3°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, na forma do art. nº 57, incisos I e II da lei Orgânica Municipal nº 219 de 11/12/1948, a suplementar as verbas das despesas especificada no artigo anterior, cujas Dotações no decorrer da execução orçamentária, se mostrarem insuficientes para atender as suas finalidades, inclusive anulação parcial de dotações que apresentarem saldo.
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Art. 4°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de créditos até 25% da Receita orçada, para ocorrer as Despesas constantes da presente lei.
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Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1963.
Lei Ordinária nº 221/1963 - 02 de dezembro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1963