Art. 1°.
A Receita do Município de Camapuã para o Exercício de 1964, é orçada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com as leis vigentes, nas seguintes rubricas:

CÓDIGO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

(Cr$)

TOTAL

(Cr$)

0.11.1

0.12.1

0.14.1

0.17.3

0.25.2

1.14.4

1.16.4

1.19.2

1.21.4

1.23.4

1.24.1

1.28.1

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

a)Impostos:

Imposto Territorial Urbano

Imposto Territorial Suburbano

Imposto Territorial Rural

Imposto Predial

Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Urbano e Suburbano

Imposto de transmissão “Inter-Vivos” Rural

Imposto Sobre Indústrias e Profissões Comercial

Imposto Sobre Indústrias e Profissões Rurais

Imposto S/Exploração Agro-Industrial

b) Taxas

Taxa Hospitalar

Taxa Escolar

Taxa de Iluminação Pública

Taxa de Expediente

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

Taxa de Licença

Taxa de Serviços Diversos

Taxa de Extinção da Saúva

Taxa de Auxílio à Manutenção do Motor de Luz

Taxa de Locação

Taxa de Limpeza Pública

Taxa Rodoviária

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

200.000,00

100.000,00

6.000.000,00

300.000,00

30.000.000,00

250.000,00

600.000,00

50.000,00

400.000,00

100.000,00

500.000,00

10.000,00

350.000,00

30.000,00

50.000,00

3.000.000,00

100.000,00

10.000,00

1.200,00

39.500.000,00

6.150.000,00

45.650.000,00

CÓDIGO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

(Cr$)

TOTAL

(Cr$)

1.26.1

2.01.0

RECEITA PATRIMONIAL

Contribuição de melhorias

Aforamento

Total da Receita Patrimonial

500.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

3.03.0

RECEITA INDUSTRIAL

SERVIÇOS Urbanos

Receita oriunda do Serviço de Luz Elétrica

Total da Receita Industrial

1.000.000,00

1.000.000,00

4.11.0

4.12.0

4.13.0

4.14.0

RECEITAS DIVERSAS

Receita do IMPACÃ

Receita de feiras, Mercado e Matadouro

Receita de Cemitérios

Quota do Fundo Rodoviário Nacional

Quota do Imposto de Renda

Quota o Imposto de Consumo

Total da Receita Diversas

TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA

500.000,00

50.000,00

5.000,00

6.000.000,00

5.000.000,00

16.555.000,00

16.555.000,00

64.705.000,00

6.13.0

6.21.0

6.23.0

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

Receita de Exercícios Anteriores

Multas

Eventuais

Total da Receita Extraordinária

6.000.000,00

200.000,00

95.000,00

6.295.000,00

Total Geral da Receita

71.000.000,00

Art. 2°.
A Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício de 1962, é fixada em Cr$ 71.000.000,00 (setenta e hum milhões de cruzeiros) e será distribuída pelas seguintes dotações:
Art. 3°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, na forma do art. nº 57, incisos I e II da lei Orgânica Municipal nº 219 de 11/12/1948, a suplementar as verbas das despesas especificada no artigo anterior, cujas Dotações no decorrer da execução orçamentária, se mostrarem insuficientes para atender as suas finalidades, inclusive anulação parcial de dotações que apresentarem saldo.
Art. 4°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de créditos até 25% da Receita orçada, para ocorrer as Despesas constantes da presente lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 221/1963 - 02 de dezembro de 1963

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