O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica criado neste Município, concursos para os funcionários fixos municipais.
- Art. 2°.
Os concursos a que se refere a presente lei, serão realizados pelos funcionários inscritos por uma Comissão Examinadora composta de três membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal.
- Art. 3°. Os concursos serão obrigatórios a todos os funcionários que se acham em exercício do cargo 30 dias após a aprovação desta lei e os nomeados posteriormente, 30 dias após a nomeação.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.
Lei Ordinária nº 216/1963 - 25 de novembro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1963