Art. 1°.

 Fica criado neste Município, concursos para os funcionários fixos municipais.

Art. 2°.

 Os concursos a que se refere a presente lei, serão realizados pelos funcionários inscritos por uma Comissão Examinadora composta de três membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal.

Art. 3°.  Os concursos serão obrigatórios a todos os funcionários que se acham em exercício do cargo 30 dias após a aprovação desta lei e os nomeados posteriormente, 30 dias após a nomeação.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.