Lei Ordinária nº 1313/2003 - 17 de dezembro de 2003

Amplia o número de autorizações de funcionamento de moto-táxi e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 Fica ampliado para 22 (vinte e dois) o número de autorizações de funcionamento de moto-táxi, de que trata as leis municipais n° 1.058/98; 1.128/00 e 1.168/01.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 17 de dezembro de 2003.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2003