Art. 1°.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Sr. Sotero Gonçalves Madruga e sua mulher D. Maria Rufina Madruga, uma gleba de terra com área de 46 há. e 2.319 m² situada no imóvel rural denominado Fazenda São Simão, neste Município.

Art. 2°.  A gleba de terra a que se refere o artigo anterior, se destina a ser posteriormente loteada.

Art. 3°.  O preço da compra a que se refere o artigo primeiro, será de Cr$ 140.000,00.

Art. 4°.  A verba para atender o artigo anterior, decorrerá por conta da verba – Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – Despesas não Previstas.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.