O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Capítulo I
- Art. 1°. Fica criado, subordinado à Prefeitura Municipal de Camapuã, o Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã.
- Parágrafo único. -
O Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã, será designado pela abreviatura IMPACÃ.
- Art. 2°.
O IMPACÃ é destinado a conceder aos funcionários municipais, seus contribuintes, os benefícios de assistência médica e aposentadoria na forma estabelecida nesta lei.
- Art. 3°. São contribuintes obrigatórios do IMPACÃ:
- a) - Todos os funcionários municipais em exercício do cargo, na data da publicação da lei;
- b) - Todos os funcionários municipais que forem admitidos durante a vigência desta lei;
- c) - Todos os funcionários estaduais ou federais que recebem gratificação da Prefeitura Municipal durante a vigência desta lei;
- d) - Todos os aposentados pelo IMPACÃ.
- Capítulo II
Das fontes de Receita
- Art. 4°. A receita do IMPACÃ constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes:
- a) - Uma contribuição devida mensalmente pelos contribuintes, correspondente a 5% de sua remuneração;
- b) - Dotação orçamentária constante do Orçamento Financeiro Municipal;
- c) - Crédito especial ou suplementares no decorrer do Exercício Financeiro;
- d) - Reversão de qualquer importância em virtude do não recebimento;
- e) - Rendimento produzido pela aplicação dos fundos do IMPACÃ;
- f) - Rendas eventuais do IMPACÃ.
- § 1°. - Entende-se remuneração os vencimentos, gratificações e tudo quanto à ele se incorporar a título de vantagem.
- § 2°. - As contribuições dos funcionários efetivos e aposentados que percebem remuneração, serão descontadas em folha de pagamento.
- Capítulo III
Dos Benefícios
- Art. 5°. Será dada a assistência médica aos contribuintes do IMCAPÃ, através do Posto de Saúde da cidade de Camapuã, mantido em convênio com a Secretaria de Cultura, Educação e Saúde do Estado de Mato Grosso.
- Art. 6°. A aposentadoria será dada ordinariamente aos funcionários municipais, por velhice, por tempo de serviço, ou invalidez.
- Art. 7°. Terá direito à aposentadoria:
- a) - Por velhice, os funcionários que completarem 65 anos de idade sendo homem e 60 anos de idade sendo mulher;
- b) -Por tempo de serviço, quando completar 30 anos de serviço;
- c) -
Por invalidez, quando comprovada por um médico, indicado pelo presidente do IMPACÃ.
- Parágrafo único. - Os proventos da aposentadoria, serão igual ao total da última remuneração percebida quando o contribuinte estava em atividade.
- Capítulo IVDa Administração
- Art. 8°. O IMPACÃ será presidido pelo Sr. Prefeito Municipal em exercício do cargo.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 205/1963 - 02 de outubro de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 1963