Art. 1°. Fica criado, subordinado à Prefeitura Municipal de Camapuã, o Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã.

Parágrafo único. -
O Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria de Camapuã, será designado pela abreviatura IMPACÃ.

Art. 2°.
O IMPACÃ é destinado a conceder aos funcionários municipais, seus contribuintes, os benefícios de assistência médica e aposentadoria na forma estabelecida nesta lei.
Art. 3°. São contribuintes obrigatórios do IMPACÃ:

a) - Todos os funcionários municipais em exercício do cargo, na data da publicação da lei;
b) - Todos os funcionários municipais que forem admitidos durante a vigência desta lei;
c) - Todos os funcionários estaduais ou federais que recebem gratificação da Prefeitura Municipal durante a vigência desta lei;
d) - Todos os aposentados pelo IMPACÃ.

Art. 4°. A receita do IMPACÃ constituir-se-á pelas contribuições e rendas seguintes:

a) - Uma contribuição devida mensalmente pelos contribuintes, correspondente a 5% de sua remuneração;
b) - Dotação orçamentária constante do Orçamento Financeiro Municipal;
c) - Crédito especial ou suplementares no decorrer do Exercício Financeiro;
d) - Reversão de qualquer importância em virtude do não recebimento;
e) - Rendimento produzido pela aplicação dos fundos do IMPACÃ;
f) - Rendas eventuais do IMPACÃ.
§ 1°. - Entende-se remuneração os vencimentos, gratificações e tudo quanto à ele se incorporar a título de vantagem.
§ 2°. - As contribuições dos funcionários efetivos e aposentados que percebem remuneração, serão descontadas em folha de pagamento.

Art. 5°. Será dada a assistência médica aos contribuintes do IMCAPÃ, através do Posto de Saúde da cidade de Camapuã, mantido em convênio com a Secretaria de Cultura, Educação e Saúde do Estado de Mato Grosso.
Art. 6°. A aposentadoria será dada ordinariamente aos funcionários municipais, por velhice, por tempo de serviço, ou invalidez.
Art. 7°. Terá direito à aposentadoria:

a) - Por velhice, os funcionários que completarem 65 anos de idade sendo homem e 60 anos de idade sendo mulher;
b) -
Por tempo de serviço, quando completar 30 anos de serviço;
c) -
Por invalidez, quando comprovada por um médico, indicado pelo presidente do IMPACÃ.

Art. 8°. O IMPACÃ será presidido pelo Sr. Prefeito Municipal em exercício do cargo.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 205/1963 - 02 de outubro de 1963