Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de terras denominada Lote A1, situado no perímetro urbano desta cidade de Camapuã, medindo 80 (oitenta) metros de frente para a rua dos Jesuítas, com a qual confronta; 50,00 (cinqüenta) metros do lado direito da frente para os fundos que confronta com a Rua Brasil; 50,00 (cinqüenta) metros do lado esquerdo da frente aos fundos que confronta com a área remanescente e 80,00 (oitenta) metros de largura nos fundos que confronta com a área remanescente formado a área total de 4.000,00 (quatro mil) metros quadrados; objeto da matrícula de número 18.140, devidamente registrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã-MS.
Art. 2º. A presente doação a que se refere o artigo 1° desta Lei, tem por finalidade a construção de uma unidade do pelotão da Polícia Militar, da Cadeia Pública, da Unidade do Corpo de Bombeiros e da Delegacia Especializada da Mulher.
Art. 3º. O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1311/2003 - 17 de dezembro de 2003