O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de uma ponte sobre o Rio Verde, na estrada que liga esta cidade a Sucuriú, neste Município.
- Art. 2°. O preço da construção a que se refere o artigo anterior, deverá ser baseado em Cr$ 30.000,00 por metro linear.
- Art. 3°. A verba para ocorrer as despesas da execução da presente Lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas –
- a) - Construção e Reconstrução de Pontes e Mata-burros.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 3 de agosto de 1963.
Lei Ordinária nº 194/1963 - 03 de agosto de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em