O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica criado a gratificação ao Professor das Escolas Reunidas de Ponte Vermelha, neste Município.
- Art. 2°. A gratificação em que se refere o artigo anterior será de Cr$ 10.000,00, por mês, quando em exercício de suas funções.
- Art. 3°. A verba para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária:
- a) - Educação Pública – 8.33.4 Despesas diversas;
- b) - Gratificação a Professores Estaduais Rurais.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de abril de 1963.
Lei Ordinária nº 188/1963 - 06 de abril de 1963
Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em