Lei Ordinária nº 184/1963 - 05 de abril de 1963

Cria a gratificação ao Delegado de Policia da Sede.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 4°.

Art. 1°.
Fica criado a gratificação do Delegado de Policia da sede do Município, a partir de junho do corrente ano.
Art. 2°. A gratificação a que se refere o artigo anterior será de Cr$ 10.000,00 por mês.
Art. 3°. A verba para atender a execução da presente lei decorrerá por conta da Dotação Orçamentária:

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de abril de 1963.

(a) Flodoaldo Gonçalves Terra
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em