Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover, através de licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a Concessão de Uso da Estação rodoviária do Município de Camapuã, para os fins a que se destina.

Art. 2º.  A Concessão será por um prazo de 02 (dois) anos, contados da data do início do Contrato, podendo ser prorrogado, observado o que neste mister dispuser a legislação em vigor.

Art. 3º.  O Concessionário pagará ao permitente o valor mensal estipulado no Contrato de Concessão de Uso, e ficará responsável pela conservação e manutenção do bem concedido e demais condições definidas no instrumento de ajuste.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.