O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°. fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar Abono de Natal aos funcionários da Administração da Prefeitura, de Cr$ 5.000,00 a cada funcionário.
- Art. 2°. A verba par ocorrer a execução da presente lei, decorrerá da Dotação Orçamentária Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas – Despesas não Previstas.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 177/1962 - 01 de dezembro de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1962