Art. 1°.  fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar Abono de Natal aos funcionários da Administração da Prefeitura, de Cr$ 5.000,00 a cada funcionário.

Art. 2°.  A verba par ocorrer a execução da presente lei, decorrerá da Dotação Orçamentária Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas –  Despesas não Previstas.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.