Art. 1°.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a perfurar os poços para captação d’água para instalação na cidade de Camapuã, com as instruções técnicas do S.E.S.P. (Serviço especial de Saúde Pública).

Art. 2°.   Fica aberto o Crédito Especial com vigência até o término do serviço, da importância de Cr$ 1.000.000,00, para ocorrer as despesas com a citada perfuração.

Art. 3°.  A verba a que se refere o artigo anterior, proverá da anulação total da Verba Orçamentária – Encargos Diversos – 8.99.4 – Despesas Diversas –  Construção do Prédio para a Câmara Municipal.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.