O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Mergarejo, a construção de pontes sobre os Córregos Água Amarela, Boa Vista, Grota Funda, Bertolino e Taquarussú.
- Art. 2°. A verba para ocorrer a despesa da presente lei, decorrerá por conta da Verba Orçamentária DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas – Construção e reconstrução de Pontes.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de dezembro de 1962
Lei Ordinária nº 174/1962 - 01 de dezembro de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1962