Art. 1°.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Mergarejo, a construção de pontes sobre os Córregos Água Amarela, Boa Vista, Grota Funda, Bertolino e Taquarussú.

Art. 2°.  A verba para ocorrer a despesa da presente lei, decorrerá por conta da Verba Orçamentária DMER – 8.82.4 – Despesas Diversas – Construção e reconstrução de Pontes.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.