Lei Ordinária nº 172/1962 - 04 de junho de 1962

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Territorial o lote nº 5 da quadra 27 da Via de Ponte Vermelha, de propriedade do Sr. Godoaldo Cândido Moreira.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Em virtude do Sr. Godoaldo Cândido Moreira haver cedido gratuitamente uma sala de sua casa para funcionar o Posto de Correio da Vila de Ponte vermelha, fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto Territorial Urbano o lote n° 5 da quadra nº 27 da Vila de Ponte Vermelha, neste município.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 4 de junho de 1962.

Lei Ordinária nº 172/1962 - 04 de junho de 1962

(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em