O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar as construções de duas pontes, mediante concorrência administrativa, sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo do Sr. Elias Nogueira, neste Município
- Art. 2°. As ponte em apreço serão construídas para trânsito de motorizados, obedecendo as normas técnicas em vigor.
- Art. 3°.A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.
- a) - 8.99.4 – Despesas Diversa
- b) - Despesas não construção e Reconstrução de pontes.
- Art. 4°. O proprietário da Fazenda onde serão construídas as pontes em apreço, se compromete a reembolsar a Prefeitura Municipal, através da Rubrica Orçamentária 1.26.1 – Contribuição de Melhoria, a importância correspondente ao valor total dispendido com a construção da referidas pontes.
- Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de abril de 1962.
Lei Ordinária nº 167/1962 - 31 de março de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em