Lei Ordinária nº 167/1962 - 31 de março de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar as construções de duas pontes sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo, de Elias Nogueira, neste Município.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar as construções de duas pontes, mediante concorrência administrativa, sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo do Sr. Elias Nogueira, neste Município
Art. 2°. As ponte em apreço serão construídas para trânsito de motorizados, obedecendo as normas técnicas em vigor.
Art. 3°. A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária.

a) - 8.99.4 – Despesas Diversa
b) - Despesas não construção e Reconstrução de pontes.

Art. 4°. O proprietário da Fazenda onde serão construídas as pontes em apreço, se compromete a reembolsar a Prefeitura Municipal, através da Rubrica Orçamentária 1.26.1 – Contribuição de Melhoria, a importância correspondente ao valor total dispendido com a construção da referidas pontes.
Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 167/1962 - 31 de março de 1962

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