Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o Agrimensor Dirio Ricartes de Almeida, CREA nº 12.738 TD, com escritório a Rua Dom Aquino 416, sobrado, na cidade de Campo Grande, o serviço de levantamento topográfico plano altimétrico e semi-cadstral e projeto de meio-fio da cidade de Camapuã.

Art. 2°.  O preço a ser pago pelos serviços acima especificados, será de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), conforme proposta vencedora de Concorrência Pública, transmitida no livro competente, às folhas 5V a 6v.

Art. 3°.  A verba para ocorrer a despesa proveniente da presente lei, decorrerá por conta da verba própria consignada no Orçamento Financeiro Municipal do presente exercício de 19961 – 8.994  – Despesas Diversa. Letra I. 

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.