O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, residente em Campo Grande, o serviço de desmatação para construção da rodovia municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.
- Art. 2°. O preço do serviço a ser executado será pago na base de Cr$ 2.500,00 (dois mil quinhentos cruzeiros) por hora de serviço.
- Art. 3°.
A verba para ocorrer a despesa proveniente da execução da presente lei, decorrerá por conta da Dotação Orçamentária do exercício:
- a) - Estradas e Pontes – 8.82.4 – Despesas Diversa.
- b) - Construção e Reconstrução de Estradas.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de fevereiro de 1962.
Lei Ordinária nº 162/1962 - 03 de fevereiro de 1962
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 1962