Lei Ordinária nº 148/1961 -
02 de dezembro de 1961
Cria o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal e autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar o referido serviço com Escritório Contábil, mediante concorrência administrativa.
O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Fica criado o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 2°.
O serviço a que se refere o artigo anterior será executado por Escritório Contábil especialidade.
Art. 3°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante Concorrência Pública, aliás, concorrências administrativas o serviço de Contabilidade Pública, aliás, concorrências administrativas o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal com Escritório Contábil especializado.
Art. 4°.
A verba para ocorrer as despesas da presente Lei, correrá por conta de Dotações próprias incluídas no Orçamento Financeiro para o exercício de 1962.
Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 148/1961 -
02 de dezembro de 1961
(a)João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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