O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica criado o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal.
- Art. 2°. O serviço a que se refere o artigo anterior será executado por Escritório Contábil especialidade.
- Art. 3°. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante Concorrência Pública, aliás, concorrências administrativas o serviço de Contabilidade Pública, aliás, concorrências administrativas o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal com Escritório Contábil especializado.
- Art. 4°. A verba para ocorrer as despesas da presente Lei, correrá por conta de Dotações próprias incluídas no Orçamento Financeiro para o exercício de 1962.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1961.
Lei Ordinária nº 148/1961 - 02 de dezembro de 1961
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em