MOYSÉS NÉRY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Ficam os hospitais da rede pública e privada do Município de Camapuã-MS, obrigados a afixarem placas e distribuir panfletos de orientação aos visitantes dos hospitais. Os panfletos devem conter informações educativas e preventivas sobre infecções hospitalares e agentes morbígenos.
- Art. 2º. Não obstante as informações educativas divulgadas pelos hospitais, deverão estar contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
- I - conceito teórico-prático de infecção hospitalar;
- II - a sêuveatologia da doença;
- III - as formas de transmissão;
- IV - as formas de necessidades de prevenção.
- Art. 3º. Os hospitais e clínicas deverão ainda afixar placas nas salas de esperas com as informações educativas e medidas de segurança para os visitantes.
- Parágrafo único. -As placas de que trata o “caput” deste artigo, deverão ter as seguintes especificações:- Tamanhos: 0,80m x 0,50m em acrílicas;- Letras: com cores contrastantes com o fundo;- Exposição: em localização estratégica que facilitam as suas leituras pelos usuários.
- Art. 4º. Ao hospitais e clínicas deverão manter ainda nos quartos e nas salas de esperas, panfletos com informações educativas e medidas de segurança.
- Art. 5º. Os hospitais e clínicas deverão manter afixado, em local visível, na sala de espera principal, o alvará sanitário.
- Art. 6º. Fica concedido, aos hospitais e clínicas, o prazo de 60 ( sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para a devida adequação.
- Art. 7º. A fiscalização dos preceitos desta Lei será de responsabilidade do Departamento de Saneamento e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública e de meio ambiente.
- Art. 8º. Aos infratores serão aplicados as seguintes penalidades:
- a) - Notificação por escrito, com concessão de apenas 30 (trinta) dias para o cumprimento da lei;
- b) - Advertência;
- c) - Multa de 50 UFICA’ S no 8° (oitavo) dia, após a advertência;
- d) - Suspensão das atividades, por noventa dias, pelo não cumprimento da Lei.
- Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde Pública a de Meio Ambiente abrigada a criar, implantar e normatizar a “Comissão de combate e Controle da Infecção Hospitalar”, que atuará na jurisdição do Município, no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei.
- Art. 10 O Executivo Municipal deverá enviar cópia desta Lei a todos os hospitais e clínicas do Município de Camapuã –MS.
- Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 17 de dezembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1306/2003 - 17 de dezembro de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2003