O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Camapuã-MS, objetivando repasse de recursos financeiros para pagamento de aluguel para acomodar a Delegacia de Polícia.
- Art. 2°.O valor do convênio será de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser repassado em 03(três) parcelas de R$1 .000,00(um mil reais).
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.
A aplicação dos recursos financeiros será objeto de regulamentação através do termo de Convênio e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1653/2009 - 18 de novembro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2009