MARCELO PIMENTEL DUALLIIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizada à locação do gabinete odontológico, a cadeira e equipo, sem material de consumo, do Distrito da Pontinha do Cocho.
- Art. 2°. O valor da locação será de R$232,50(duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), livre das despesas de água e energia elétrica.
- Parágrafo único. - Podendo ainda ser locado o imóvel com os materiais descritos no art. 10 do referido Projeto de Lei, por dia, pelo valor de R$50,00(cinquenta reais) a diária.
- Art. 3°.
O pagamento da locação será creditado no elemento de despesa outras receitas de aluguéis - 13.11.99.00.00.
- Art. 3°.
O pagamento da locação será creditado no elemento de despesa outras receitas de aluguéis - 13.11.99.00.00.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1631/2009 - 04 de agosto de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em