Art. 1º. A Política Municipal de Reciclagem de Materiais tem o objetivo de incentivar o uso, a comercialização e a e industrialização de materiais recicláveis, tais como:

I - papel usado, aparas de papel e papelão;
II - sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;
III - plásticos, garrafas plásticas e vidros;
IV - entulhos de construção civil;
VI - produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos anteriores.

Art. 2º. Compete o poder Executivo, para a consecução da política de que trata esta Lei:

I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de material reciclável;
II - incentivar a criação de núcleos de reciclagem de materiais;
III - incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de materiais;
IV - promover campanhas de educação ambiental voltada para a divulgação e a valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;
V - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de material descartável ou reciclável;
VI - promover campanhas de incentivo à realização de coleta seletiva de lixo.
Parágrafo único. - Cabe a secretaria Municipal de Saúde Pública e Meio Ambiente coordenar as ações previstas neste artigo.

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - concessão de benefícios, incentivos e privilégios fiscais;
II - inserção de empresa de reciclagem, em programa de financiamento com recursos de fundos municipais;
III - celebração de convênio de mútua colaboração com órgãos ou entidades das administrações federal, estadual e municipal;
IV - fomentar o sistema cooperativista.

Art. 4º. Os benefícios de que trata esta Lei, serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde Pública e Meio ambiente.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1305/2003 - 17 de dezembro de 2003