Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.
Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em 02(dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a partir do mês de fevereiro de 2009, sendo a primeira com vencimento em 10 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. -
Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3°.
A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2009

Lei Ordinária nº 1583/2009 - 26 de janeiro de 2009