ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir áreas rurais, neste Município de Camapuã, MS, com a finalidade de implantação de empreendimentos agroindustriais e de matadouro municipal, constituídas pelas glebas I e II, conforme a planta de desmembramento anexa.
- Art. 2º. O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado por Comissão Especial de Avaliação, constituídas através de Decreto do Poder Executivo.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 29 de outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1035/1997 - 29 de outubro de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em