Art. 1º.  Fica aprovado o Plano Plurianual para o período 1998 a 2000, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na legislação vigente, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras decorrentes.

Art. 2º.  O Plano Plurianual poderá ser revisto por iniciativa do Poder Executivo.

Art. 3º.  Os valores e as metas contidos no Plano Plurianual serão reavaliados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes.

Art. 4º.  Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei especifica, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.