Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento Básico (PRÓ-SANEAMENTO).
Art. 2º. A contrapartida da Prefeitura Municipal de Camapuã para a realização dos empreendimentos é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º. Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para execução dos empreendimentos objeto do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou d Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e das Comunicações – ICMS e do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferido ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo único. - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica federal na hipótese do Município de Camapuã não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durantes os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento da Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1997

Lei Ordinária nº 1033/1997 - 21 de outubro de 1997