Lei Ordinária nº 1032/1997 - 21 de outubro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A., nas seguintes espécies e quantidades:

I - Ordinária Normativa – 8.971.667 ações;
II - Preferencial Nominativa – A – 302.625 ações;
III - Preferencial Nominativa – B – 1.128.231 ações.

Art. 2º. Os recursos oriundos da alienação serão aplicados, preferencialmente na aquisição de veículos e equipamentos rodoviários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 21 de outubro de 1997.

Lei Ordinária nº 1032/1997 - 21 de outubro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em