ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A., nas seguintes espécies e quantidades:
- I - Ordinária Normativa – 8.971.667 ações;
- II - Preferencial Nominativa – A – 302.625 ações;
- III - Preferencial Nominativa – B – 1.128.231 ações.
- Art. 2º. Os recursos oriundos da alienação serão aplicados, preferencialmente na aquisição de veículos e equipamentos rodoviários.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 21 de outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1032/1997 - 21 de outubro de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1997