Lei Ordinária nº 1016/1997 - 06 de agosto de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Ajuste com o Município de Coxim e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Ajuste com o Município de Coxim, objetivando a cooperação financeira para operacionalização e manutenção do Hemocentro Regional sediado na cidade de Coxim.
Art. 2º. A presente autorização objetiva proporcionar aumento na qualidade de assistência à saúde da população, a qual poderá usufruir de sangue e hemoderivados dentro dos padrões de segurança e higiene necessários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã