Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL e a Prefeitura Municipal de Costa Rica.

Art. 2º.  O Termo de Parceria objetiva a restauração e melhoria nas rodovias estaduais e municipais que fazem parte da malha rodoviária dos Municípios, incluindo os serviços de terraplanagem, revestimento primário e drenagem.

Art. 3º.  Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços, serão detalhados no Termo de Parceria.

Art. 4º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.