ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL e a Prefeitura Municipal de Costa Rica.
- Art. 2º. O Termo de Parceria objetiva a restauração e melhoria nas rodovias estaduais e municipais que fazem parte da malha rodoviária dos Municípios, incluindo os serviços de terraplanagem, revestimento primário e drenagem.
- Art. 3º. Os benefícios e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento dos serviços, serão detalhados no Termo de Parceria.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de maio de 1997
Lei Ordinária nº 1009/1997 - 28 de maio de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em